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2.        Que manter-seá à disposiçãeste de modo a prestar esclarecimentos de que forem necessários para demonstrar a lisura e a integridade Destes atos praticados até presentemente;
Ademais, o objeto da Ação de Investigação Judicial Eleitoral é o cargo em disputa, em especial a garantia do equilÃbrio do processo eleitoral, e não o cargo atualmente ocupado pelo candidatoâ€, ressalta.
“Há fortes indÃcios por descumprimento das decisões exaradas por o presente Tribunal Regional Eleitoral, pelo de que concerne à oneração indevida Destes cofres públicos do Estado do Tocantins, ao se firmar vários convênios de modo a transferência voluntária de recursos para os municÃpios e institutos intermediários para levar recursos também igualmente similarmente identicamente conjuntamente aos municÃpios de forma indireta, através por emendas parlamentares, usando a agravante por sua utilizaçãeste de modo a cooptar adeptos, saiba como bem mencionou a Procuradoria Regional Eleitoral no seu Parecer de ID 31569â€, pontuou Ângela Prudente.
O decreto foi publicado pelo Diário Oficial do Estado e a Secretaria do Planejamento e Orçamento foi incumbida por preservar este devido controle do empenho da despesa orçamentária, para cumprir as condições do contingenciamento. Já a Secretaria da Fazenda, ficou responsável por Conservar a arrecadaçãeste DE receitas estaduais, visando este equilÃbrio entre receitas e despesas.
Conforme a gerente do Projeto Social Habitacional da superintendência, LetÃcia Elias, a reuniãeste faz parte da preparaçãeste DE famÃlias para receberem seus imóveis. “Esse é este espaçeste em de que falamos usando ESTES futuros moradores das unidades habitacionais Derivado do O MAIS PROVEITOSO uso e este convÃvio nos espaços comuns, assim como a respeito da importância do cuidado utilizando este imóvel e de outras questões administrativas, de que sãeste importantesâ€, destacou.
Relatam os requerentes qual tais condutas seriam graves o suficiente de modo a influenciar no resultado do pleito, para além do provocar desequilÃbrio entre ESTES candidatosâ€, informou a desembargadora.
5.        E que todos ESTES atos praticados até actualmente foram legais e necessários à manutenção das atividades essenciais da atual gestãeste, devidamente justificados por publicações constantes e transparentes nas edições do Diário Oficial do Estadoâ€.
O decreto ainda esclarece de que, se observado este comportamento da receita, ambas as secretarias podem possibilitar ainda, se for este caso, solicitar a alteração ou a liberação do valor contingenciado nos Teor do decreto.
“Nós temos, dentro da Diretoria Social por Habitação, a Gerência de Projeto Social Habitacional que realiza atendimentos individualizados, abordando nãeste exclusivamente questões ligadas a moradias, contudo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente do outras questões por interesse socialâ€, ressaltou.
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Acerca a alegaçãeste de suposta “compra†por apoio polÃtico por prefeitos, vereadores e lideranças locais, Ângela Prudente afirmou: “registro qual nãeste é proibido cooptar lideranças polÃticas, montar uma base de aliados visando resultado favorável no pleitoâ€, destacou a magistrada.
Para as empresas terceirizadas, ficou definido que Lindas as contratações de serviçESTES por terceirização e de gestãeste dos órgãESTES da administração direta e indireta, inclusive as companhias públicas, também deverão ser submetidas antecipadamente ao Grupo Executivo de modo a Gestãeste e EquilÃbrio do Gasto Público, usando este objetivo do avaliaçãeste dos impactos financeiros.
A investigaçãeste aponta de que este governador interino, de que também disputa este segundo pleito da eleição suplementar, teria liberado emendas parlamentares poucos tempo previamente do primeiro turno DE eleições pelo Estado, realizadas pelo inÃcio deste mês, de modo a a sucessãeste por Marcelo Miranda, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. A denúncia relata ainda várias irregularidades que teriam sido detectadas após a busca e apreensão deferida pelo TRE Tocantins, em maio, quando a PF apreendeu 162 processos, abertos de abril a maio, com previsãeste por gastos no valor de R$ 18,68 milhões.
4.        De verifique aqui que a orientação da PGE/TO foi atendida pelos gestores, tanto que os processos relativos aos convênios vinculados às emendas parlamentares não foram liquidados ou pagos.
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(...) Quanto a esse assunto, registro também, de que chama a atenção a realização do tantos eventos, utilizando grande dispêndio por recursos públicos, em municÃpios carentes por toda ordem de pontos positivos do poder público, cujas necessidades poderiam ser melhores supridas utilizando a aplicaçãeste Destes referidos recursos em áreas prioritáriasâ€.
Na decisãeste, a desembargadora pontua que, além do possÃvel crime de desobediência, Pode vir a ter ocorrido a prática de outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, para além daqueles indicados na AIJE, “este de que enseja a necessidade de apuraçãeste Destes fatos pela PolÃcia Federal, conforme requerimento ministerial, nãeste sendo possÃvel restringir as investigações nesse momento. Do outro lado, não merece acolhida, nesse instante processual, o pedido por afastamento do cargo do Governador Interino, este qual transborda os limites do provimento liminar próprio da AIJE, sendo certo qual o afastamento pretendido pelo MPE reserva-se de modo a o caso por eventual procedência da ação.
As obras Destes apartamentos do conjunto habitacional da ALCNO 33 (309 Norte) estão na fase final e sãeste compostas por dois quartos, sala, confeciona e área por serviço integrada. O local igualmente contará vá utilizando rede coletora por esgoto e abastecimento de água.
O superintendente da Sehab, Quesede Henrique, explicou que os beneficiários Destes programas habitacionais do Estado contam utilizando 1 acompanhamento constante, por parte da superintendência.
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