terra para Leigos

‘’Por serem repressores do poder estatal, ESTES direitos fundamentais do primeira geraçãeste são reconhecidos como direitos negativos, liberdades negativas ou direitos de defesa do indivíduo frente ao Estado.

‘’Existe na lei uma presunção por enriquecimento ilícito, situação amplamente similar às hipóteses previstas na legislaçãeste do imposto do renda, alusivas aos ‘sinais exteriores do riqueza’’.

Portanto, milita saiba como pressuposto de modo a a instauraçãeste da mencionada investigação, é dizer, ‘’saber de fundada notícia e indícios do enriquecimento ilícito’’, circunstância qual demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’, e este direito de defesa, como é cediço, é afiançado aos litigantes e aos acusados em geral.

§ 3° Uma vez autorizado este entrada à Declaraçãeste de Ajuste Anual do Imposto por Renda da Pessoa Física, na forma por inciso I deste artigo, não haverá necessidade de renovaçãeste anual da autorização.

Art. 5° As informações apresentadas pelo agente público ou recebidas da Secretaria da Receita Federal do País do futebol serão acessadas somente pelos servidores dos órgãos de controle interno e externo para fins por análise da evoluçãeste patrimonial do agente público. (Grifos nossos).’’

Na análise do Genero, registra a lição por Waldo Fazzio Júnior: ‘’O agente público qual adquire para si ou de modo a terceiro, bens do valor desproporcional a tua evoluçãeste patrimonial ou aos seus estipêndios, pelo exercício por posição administrativa, é este alvo do art. noveº, VII, porque o acréscimo qual aufere não tem causa conhecida.’’ (grifei)

Nesse contexto o c. Superior Tribunal de Justiça, julgando questão debatida em face de “aumento do patrimônio do um funcionário público que exceda do modo significativo sua renda legítima em este exercício de suas funções e de que não possa justificar razoavelmente’’, reconheceu o direito de defesa:

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Este c. Tribunal Regional Federal, enfrentando este tema evoluçãeste patrimonial a descoberto do agente público, Nesse caso decidiu:

Este enriquecimento ilícito presumido foi introduzido na legislaçãeste diante daquele quadro bastante preocupante, é dizer, do agente público qual exterioriza sinais sugestivos do improbidade administrativa, fato advindo do acréscimo patrimonial flagrantemente incompatível com a correspondente remuneraçãeste.

‘’Art. 161. Tipificada a infraçãeste disciplinar, será formulada a indiciaçãeste do servidor, utilizando a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

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h) Antônio Truyol Y Serra, a propósito dos direitos fundamentais, ‘’posiciona-se no sentido de que a consciência clara e universal do tais direitos é própria dos tempos modernos, este de que nunca em algum momento é reconhecido pelos estudiosos. Em decorrência DE Revoluções americana e francesa, pois, várias Declarações Destes Direitos foram firmadas, inicialmente por feição apenas nacional, contudo, logo a seguir por alcance universal saiba como foram a Declaraçãeste por Direitos da Virgínia (1776) e a Declaraçãeste Destes Direitos do Homem e do Cidadãeste (1789) (Inocêncio Mártires Coelho, Direitos individuais e coletivos de 1988, Revista do Saber Legislativa nº 115, jul a set/1992 in Maria Eliza Visenta Olmos Serrador, Breves Apontamentos acerca dos direitos fundamentais - Procuradora da Assembléia Legislativa do Estado de Sãeste Paulo. Coordenadora da área do consultoria administrativa de licitações e contratos).